STJ REsp 1536844

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MINERÁRIO. INDENIZABILIDADE DE LAVRA NÃO EXPLORADA, INUNDADA POR LAGO ABASTECEDOR DE HIDRELÉTRICA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste vício de fundamentação se o acórdão expõe de forma clara e coerente as razões que afastam a pretensão da parte, enfrentando de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SANTO INÁCIO MINERAÇÃO LTDA - ME contra a decisão que negou provimento a seu recurso especial. Sustenta a parte agravante, em síntese, a existência de vícios de fundamentação no acórdão da origem, devendo ser afastados os óbices e viabilizado o julgamento do recurso. Defende, em suma, a indenização pela intervenção em sua lavra minerária potencial. Requer a reforma da decisão ou submissão do feito ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MINERÁRIO. INDENIZABILIDADE DE LAVRA NÃO EXPLORADA, INUNDADA POR LAGO ABASTECEDOR DE HIDRELÉTRICA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste vício de fundamentação se o acórdão expõe de forma clara e coerente as razões que afastam a pretensão da parte, enfrentando de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide. 2. Agravo interno desprovido.