STJ EREsp 2123815

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. FISCALIZAÇÃO. É CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITA O PLEITO DA EMBARGANTE DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ANTT QUANDO NÃO SE DESFAZ A SUA PRESUNÇÃO DE SOLIDEZ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. É INVIÁVEL PRETENDER FAZER DO JUDICIÁRIO MERA INSTÂNCIA DE RECURSO DA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE E A CENSURABILIDADE DA INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.