STJ AREsp 2448665

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de migração do plano de saúdo do recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas o reconhecimento da divergência jurisprudencial entre o acórdão local e julgados de outros tribunais, estando demonstrada a similitude fática entre os arestos. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária impugnou o agravo interno (e-STJ fls. 685/688). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de migração do plano de saúdo do recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.