STJ AREsp 2555464

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O Tribunal a quo asseverou que se trata de demanda de cunho indenizatório. A revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por SOARES NOBRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITOCIVILE DOCONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOCDC. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE VÍCIOREDIBITÓRIO. NÃOACOLHIDA. INADIMPLEMENTOCONTRATUAL DECORRENTE DE ERRO/DEFEITO NA PRESTAÇÃODO SERVIÇO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DECOMPRA E VENDA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU IMÓVELNASCENTEE LHEFOIENTREGUEIMÓVELCOMCARACTERÍSTICA DIVERSA DA ADQUIRIDA (IMÓVEL POENTE). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS QUANTO A DIFERENÇA DOSVALORES DOS IMÓVEIS E A DE CADA DESEMBOLSO PARA OSALUGUÉIS PAGOS A CONTAR DO MÊS DE JUNHO/08 (ENTREGADAS CHAVES). VALORES PAGOS PELOS AUTORES ENQUANTOAGUARDAVAM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA IMOBILIÁRIARÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. REPARAÇÃOMATERIALDEVIDA. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOSMAJORADOS. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃOUNÂNIME. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou que "os Recorridos firmaram contrato de promessa de compra de unidade imobiliária com defeito oculto na época da contratação, que diminuía o seu valor, e ao invés de enjeitarem e rescindirem o contrato, apenas reclamaram o abatimento proporcional do preço, direito que decai no prazo de um ano para compra de bem imóvel, consoante artigos 441, 442 e 445 do Código Civil". Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, buscando combater o retrocitado óbice. Impugnação às fls. 389/411, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O Tribunal a quo asseverou que se trata de demanda de cunho indenizatório. A revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.