STJ HC 887751

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ORADOR . LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Marcos Roberto Marques Lisboa - condenado, nos termos do art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006: pena privativa de liberdade definitiva mantida em 12 anos de reclusão; art. 35 da Lei n. 11.343/2006: pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão; e art. 1º da Lei n. 9.613/1998: 3 anos e 6 meses. Reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa apenas quanto ao delito de lavagem de dinheiro, porquanto entre a publicação da sentença (julho/2014) e o presente julgamento (2023), transcorrera prazo superior a 8 anos (fls. 775/776) - contra a decisão de minha lavra que denegou o writ (fls. 841/845), cuja ementa merece transcrição (fl. 841): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ORADOR. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃOA QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega a parte agravante, em suma, que se verifica que o parecer deixou de enfrentar os argumentos que fundamentam o pedido de redução do quantum de agravamento de pena pela multirreincidência, uma vez que fixado em nível extremamente exacerbado, desproporcional e não suficientemente motivado, e inclusive distintos para os crimes de tráfico de drogas e associação sem a devida fundamentação que justificasse a disparidade - fl. 1.424. Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada (fls. 850/859 ). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ORADOR . LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.