STJ AREsp 2428012

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, §13º C/C 121, §2º-A, INCISO I C/C ART. 61, II, H, TODOS DO CP. CRIME DE LESÃO CORPOR AL NO ÂMBITO DOMÉ STICO CONTRA GESTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido.