STJ AREsp 2556040

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se ne ga provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 154/158) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 149/151). Em suas razões, os agravantes sustentam que não incide a Súmula n. 7/STJ, sob o argumento de que "não se trata de questões de fato, mas sim de direito a serem dirimidas por essa Egrégia Corte" (e-STJ fl. 156). Além disso, alegam que houve "o necessário cotejamento analítico entre a decisão recorrida e a paradigma, tendo sido efetivamente demonstradas as suscitadas ilegalidades dos suscitados encargos" (e-STJ fl. 156). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 163/169). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se ne ga provimento.