STJ AREsp 2170540

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA ARBITRAL. ACORDO TÁCITO DE VONTADES PELA ADESÃO AO ESTATUTO DA EMPRESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA DA LEI DAS S/A SOBRE O ESTATUTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual não foi omisso a respeito das disposições constantes do Estatuto Social, simplesmente as interpretou em sentido contrário àquele buscado pela parte recorrente. 2. O acórdão re corrido afirmou que o acionista aderia tacitamente ao compromisso previsto no estatuto social da companhia que previa a solução arbitral dos litígios instaurados para considerar formalizado um compromisso arbitral. Como esse fundamento não foi impugnado, incide, por analogia, a Súmula nº 283 do STF. 3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o Estatuto não poderia compelir as partes à solução arbitral se a Lei da S.A. assume essa modalidade como facultativa. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARTHA AMÁLIA MACEDO CUERVO (MARTHA) contra decisão monocrática de minha lavra, assim resumida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA ARBITRAL. ACORDO DE VONTADES. FUNDMENTO NÃO IMPUGNADO. ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO INSERIDA EM ESTATUTO SOCIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.039) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) estaria efetivamente caracterizada negativa de prestação jurisdicional e (2) não seriam aplicáveis as Súmulas nº 282, 283 e 356 do STF. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 1.061/1.062 e 1.065/1.078). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVALORIZAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA ARBITRAL. ACORDO TÁCITO DE VONTADES PELA ADESÃO AO ESTATUTO DA EMPRESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA DA LEI DAS S/A SOBRE O ESTATUTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual não foi omisso a respeito das disposições constantes do Estatuto Social, simplesmente as interpretou em sentido contrário àquele buscado pela parte recorrente. 2. O acórdão re corrido afirmou que o acionista aderia tacitamente ao compromisso previsto no estatuto social da companhia que previa a solução arbitral dos litígios instaurados para considerar formalizado um compromisso arbitral. Como esse fundamento não foi impugnado, incide, por analogia, a Súmula nº 283 do STF. 3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o Estatuto não poderia compelir as partes à solução arbitral se a Lei da S.A. assume essa modalidade como facultativa. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno não provido.