STJ RMS 73404

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso contra ela interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS contra decisão unipessoal que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança. Em suas razões, tece longas considerações acerca do processo de falência de Oboé Holding Financeira S/A. Aponta diversas irregularidades concernentes ao decreto falimentar e entende não ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Aponta a violação de diversos dispositivos constitucionais e legais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso contra ela interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.