Decisão · STJ

STJ REsp 2006921

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2022-06-03publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LABORATÓRIOS B BRAUN S.A. (LABORATÓRIOS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. MULTA AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fls. 551/555). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não foi julgado o recurso especial por ela interposto às, e-STJ, fls. 494/508, que discute o mérito do agravo de instrumento interposto na origem, justificando que somente o recurso especial interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo foi analisado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 579/587). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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