Decisão · STJ

STJ AREsp 1796899

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2020-11-23publicado em 2024-08-22
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL contra a decisão de fls. 885-887, em que não conheci do agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante que impugnou de forma "concreta, real e efetiva" (fl. 896) o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 920). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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