STJ AREsp 2298922

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTS. 803, III, 514 E 508 DO CPC. VIOLAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que houve utilização abusiva dos embarg os de declaração, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADALBERTO SALGADO JUNIOR contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF; b) incidência da Súmula n. 7/STJ; e c) incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 3.201-3.204). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos termos da seguinte ementa (fl. 2.939): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE DENUNCIANTE, À QUITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE -VERBA DE NATUREZA AUTÔNOMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -"Não há acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes desse processo ou de processos relacionados. Isso porque os honorários remuneram o advogado por seu trabalho e constituem direito autônomo do patrono" (STJ - Recurso Especial nº 1.841.960/SP). Rejeitados os embargos de declaração opostos com aplicação de multa (fls. 3.007-3.017). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que houve negativa de prestação jurisdicional; que, para se concluir que os embargos de declaração foram interpostos com fins legítimos e amparado na norma processual, dispensa-se o reexame de fatos e provas da lide; e que a leitura das razões recursais permite demonstrar que houve demonstração da norma federal citada como violada (fls. 3.210-3.228). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 3.229-3.243). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTS. 803, III, 514 E 508 DO CPC. VIOLAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A fundamentação da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que houve utilização abusiva dos embarg os de declaração, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.