STJ AREsp 2561410

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE FUNDO PARTIDÁRIO COMO MEDIDA COERCITIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do art. 833, XI, do CPC, sem abordar a questão por meio do art. 139, IV, do CPC e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil. 2. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ausente a similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE SANTOS SEVERO contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da ausência de similitude fática (fls. 417-420). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 170): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 833, XI, DO CPC - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a agravante que (fl. 430): (..) a leitura da decisão do Tribunal de origem além de consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do art. 833, XI, do CPC, abordou a questão por meio do art. 139, IV, do CPC e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil (..) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE FUNDO PARTIDÁRIO COMO MEDIDA COERCITIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem limitou-se a consignar a impenhorabilidade do fundo partidário em razão do art. 833, XI, do CPC, sem abordar a questão por meio do art. 139, IV, do CPC e a tese de possibilidade de bloqueio do fundo partidário como medida coercitiva executória atípica de dívida civil. 2. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ausente a similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo improvido.