STJ AREsp 2567080

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INSTITUIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulos decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado quanto à existência de cláusula compromissória arbitral demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CEZAR EDUARDO MAUAD e LEILA TAUBET MAUAD (CEZAR e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INSTITUIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 983). Nas razões do presente inconformismo, CEZAR e outra alegaram que (1) ocorreu negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do NCPC, porque não houve manifestação expressa a respeito da literalidade do item 8º da escritura pública; (2) não é caso de incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; (3) foi ofendido o art. 4º da Lei n.º 9.307/1996, diante dos fatos e cláusulas consignados no acórdão recorrido, pois as partes afastaram a cláusula arbitral para o pleito de perdas e danos; e (4) a majoração da verba honorária em 5% foi desproporcional, uma vez que não levou em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, já que constou da decisão a ausência de apresentação de contrarrazões pela parte adversa. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.006/1.008). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INSTITUIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulos decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado quanto à existência de cláusula compromissória arbitral demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.