STJ AREsp 2301603

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão trazida foi amplamente discutida na origem, e que a análise da questão de fundo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante aponta que é desnecessário o reexame do contexto fático-probatório para a análise de violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local. Impugnação às fls. 938/946 e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.301.603 - ES (2023/0030896-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793 LAIS QUEIROZ SABINO - ES021934 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA - ES018474 ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR - ES030550 AGRAVADO : B & B PARTICIPACOES S/A OUTRO NOME : B&B INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE - ES002943 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES011587 MÔNICA PIMENTA JÚDICE - ES012639 ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO - ES014952 RENAN SALES VANDERLEI - ES015452 JOÃO VITOR SIAS FRANCO - ES019144 BARBARA GUEDES NESPOLI - ES025467 NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAÚJO - ES023765 CAROLINE ZAMBON MORAES - ES030672 FRANCIELLI RAMOS BRUNI - ES032460 MARIA ANGELA MARTINS PEIXOTO - ES031947 VITOR SPELTA DEL CARO - ES026004 BRUNELLA SILVA VAGO - ES023843 BÁRBARA HATUM SIQUEIRA - ES026227 INTERES. : BANCO DAYCOVAL S.A. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento.