STJ REsp 2136997

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTINÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a ação monitória e a ação civil pública ostentam contornos fáticos diversos, tendo em vista que a contratação que ensejou a monitória foi realizada de forma presencial, firmada por gerente da empresa e devidamente aprovados os anúncios publicados, não sendo hipótese de contratação via fax. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (BRANYL) contra decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTINÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 753). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) é desnecessário o reexame de fatos e provas; e (2) nos autos da ação civil pública, cuja sentença goza de eficácia erga omnes, foi decidido que a teoria da aparência não é aplicável a contratos da agravada, ante as práticas abusivas na captação de clientes (e-STJ, fls. 759/772). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 776/802). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTINÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a ação monitória e a ação civil pública ostentam contornos fáticos diversos, tendo em vista que a contratação que ensejou a monitória foi realizada de forma presencial, firmada por gerente da empresa e devidamente aprovados os anúncios publicados, não sendo hipótese de contratação via fax. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.