STJ REsp 2138514

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violação, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ADRIANO ROMÃO LOPES em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento residencial, ajuizada por AMARQUE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES em face do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de R$ 4.185,36(quatro mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) atualizado até 30/5/2022, relativo às despesas condominiais pendentes sobre o Lote n. 104, incluídas as demais obrigações vencidas e inadimplidas no curso do processo, consoante o disposto no art. 323 do CPC. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.