STJ REsp 2131808

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. AUTORIZAÇÃO DE CREDITAMENTO DE VALORES DE PIS E COFINS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E NS. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.