STJ REsp 2111004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A simples alegação genérica de que o acórdão impugnado não abarcou todas as demais tarifas e taxas e que, por sua vez, não tem previsão expressa, clara, tampouco inequívoca, é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal. Súmula n.º 284 do STF. 3. A incidência da Súmula n.º 284 do STF torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S.S. LTDA. (SEI) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 3. ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284, DO STF, POR ANALOGIA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 5. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA Nº 282, DO STF. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 1.961/1.969). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão foi omisso; (2) não é possível a cobrança de taxas e tarifas quando não existir previsão contratual; (3) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.987/1.991). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A simples alegação genérica de que o acórdão impugnado não abarcou todas as demais tarifas e taxas e que, por sua vez, não tem previsão expressa, clara, tampouco inequívoca, é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal. Súmula n.º 284 do STF. 3. A incidência da Súmula n.º 284 do STF torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido.