STJ AREsp 1962719

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.662-1.668 que, após reconsiderar a decisão do agravo em recurso especial, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Nas razões do presente recurso, a agravante defende que o Tribunal a quo foi omisso ao analisar a admissibilidade do recurso especial, pois não teria se manifestado em relação aos fatos apresentados. Aduz a ocorrência de omissão também no acórdão da apelação, pois (fl. 1.675-1.676): .. não houve a devida prestação sobre o fato de que a real devedora "Osato" possui patrimônio suficiente para saldar a dívida, já que o laudo de avaliação e as cópias das Matrículas nos Registros de Imóveis juntados pela Agravante, e não impugnados, visando demonstrar existência de bens de propriedade da devedora Osato, de altíssimo valor (mais de R$ 55 milhões), suficientes a suportar a presente Execução, sequer foram motivo de análise pela Decisão colegiada do segundo grau de jurisdição. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à análise de violação do art. 369 do CPC e de ocorrência da prescrição intercorrente. Requer, assim, seja dado provimento ao agravo interno para que o recurso especial possa ser conhecido e provido. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.683-1.706, em que se requer o desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido.