STJ RHC 198662

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU FORAGIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N ÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, nos termos destacados pela Corte de origem, "conforme alegado pelos próprios impetrantes, o acusado teria ido para a Bahia com medo de represália dos familiares das vítimas". 3. A esse respeito, " t endo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta atual .. na expressa indicação de que a acusada estaria obstando a normalidade da persecução penal, em razão de sua fuga do distrito da culpa, não há manifesta ilegalidade" (AgRg no HC n. 882.894/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 12/4/2024.) 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DOMINGOS DE JESUS CRUZ agrava da decisão de fls. 258-259, em que indeferi liminarmente o habeas corpus para manter hígida sua prisão preventiva. Para tanto, assere que, " q uando da impetração do recurso em habeas corpus, o Agravante trouxe as razões que desconstituem os fundamentos expostos pelo douto juízo de primeiro grau, considerando que a motivação de se encontrar em local incerto e não sabido fundamentação idônea para o decreto preventivo. Ademais, há diversos precedentes desta Corte no sentido de o fato do agravante não ser localizado não se reveste de fundamento idôneo a presumir fuga" (fl. 265). Requer, assim, "seja reconsiderada, a decisão agravada, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento perante à 6ª Turma" (fl. 266). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU FORAGIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N ÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, nos termos destacados pela Corte de origem, "conforme alegado pelos próprios impetrantes, o acusado teria ido para a Bahia com medo de represália dos familiares das vítimas". 3. A esse respeito, " t endo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta atual .. na expressa indicação de que a acusada estaria obstando a normalidade da persecução penal, em razão de sua fuga do distrito da culpa, não há manifesta ilegalidade" (AgRg no HC n. 882.894/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 12/4/2024.) 4. Agravo regimental não provido.