STJ AREsp 2603077

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 682-690). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 297): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. NA AÇÃO REVISIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE EMPRÉSTIMO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO DE ACORDO COM OS ENCARGOS REVISADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS PELAS PARTES, CUJAS PECULIARIDADES FORAM CONSIDERADAS, IMPERIOSA SUA LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS PREVISTAS PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. REVISADO O CONTRATO, PERTINENTE O RECÁLCULO DO DÉBITO,COM O ABATIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM FAVOR DA AUTORA OU SUA COMPENSAÇÃO CASO PENDENTE DEMAIS DÉBITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERENTE, POIS NÃO SE MOSTRA EXAGERADA, MAS ADEQUADA E SUFICIENTE PARA BEM REMUNERAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL (ART. 85, § 8º, DO CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar a limitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (fl. 697). Sustenta que "absolutamente desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" (fl. 700). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou impugnação (fl. 710). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.