STJ REsp 2119107

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 356 DO STF.