STJ AREsp 2400584

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. NULIDADES. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg nos EREsp n. 1.953.513/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 28/2/2024). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agr avo regimental interposto por Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial por ela manejado e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.815/1.825): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. NULIDADES. TESE DE SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 148, I, e 145, II E IV, AMBOS DO CPC; E 254, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERIFICADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA, EM MOMENTO OPORTUNO. TESE DE ILICITUDEDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE REFERENTE À EXISTÊNCIA DE DELATOR SEM OS REQUISITOS DA LEI. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTO DE OUTRA TESTEMUNHA. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Alega a agravante que os elementos de corroboração descritos na decisão agravada, depoimento da testemunha Rogéria e interceptações telefônicas não possuem independência ou corroboram com a versão apresentada pela delatora Antônia, o que demonstra a necessidade de dar provimento ao presente agravo para anular todo o processo (fl. 1.836). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. NULIDADES. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg nos EREsp n. 1.953.513/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 28/2/2024). 3. Agravo regimental desprovido.