STJ REsp 2127341

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS DOS DECRETOS ESTADUAIS N. 65.254 E 65.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS MÉDICO-HOSPITALARES. INADMISSIBILIDADE. CONVÊNIOS CONFAZ N. 1/99 E 126/10 QUE POSSUEM NATUREZA AUTORIZATIVA E NÃO VINCULAM O ESTADO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO MESMO INSTRUMENTO NORMATIVO QUE A CONCEDEU. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 178 DO CTN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.