STJ AREsp 2583076

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundament os da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por THAINA VITORIA FERNANDES FREIRE em face da agravante, visando a cobertura de internação e realização de procedimento cirúrgico de reconstrução da parede torácica, toracectomia, ressecção de tumor pleural e toracostomia com drenagem pleural fechada. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a ré a autorizar e custear a internação e os procedimentos cirúrgicos de reconstrução da paredetorácica, toracectomia, ressecção de tumor pleural e toracostomia comdrenagem pleural fechada prescritos pelo médico que assistiu a autora, o que reputou cumprido, consoante documento anexado aos autos.