STJ AREsp 2555277

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de prequestionamento, nas Súmula s n. 5 e 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 2 . Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, com o devido cotejo analítico, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura e por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 653-654). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 414-415): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CDC. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. PET-SCAN (PET-CT). TRATAMENTO DE NEOPLASIA. ALEGAÇÃO QUE O EXAME NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. DESCABIMENTO. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NO ROL DA ANS NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPERIOR AO PEDIDO. DECOTE DO VALOR EXCEDENTE. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 510-527). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "QUANDO ADVEIO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A OPERADORA MANEJOU AGRAVO COMENTANDO TODAS AS SÚMULAS, DENTRE ELAS A SÚMULA 282/STF, 5 E 7/STJ" (fl. 661). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 714). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de prequestionamento, nas Súmula s n. 5 e 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 2 . Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, com o devido cotejo analítico, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.