STJ AREsp 2566921

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e, ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por MIGUEL ANGELO NOLASCO RODRIGUES, em face da agravante, na qual requer o custeio de medicamento quimioterápico Pembroluzumabe 25mg/ml, necessário ao tratamento da doença do beneficiário (Linfoadenomegalia pélvica). Sentença: julgou procedente o pedido para que a ré forneça o tratamento de imunoterapia com o fármaco Pembrolizumabe, na forma prescrita.