STJ EREsp 2098521
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 1.076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 1828858
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE "FUNDO A FUNDO". INTERESSE DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBU…
STJ HC 864954
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE, REITERAÇÃO DE PEDIDO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA DECIS…
STJ AREsp 2494199
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. O reexam…
STJ AREsp 2502962
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de compens…