STJ AREsp 2351268

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Conforme entendimento do STJ, a correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização monetária, com o intuito de preservar o poder aquisitivo original e independe de pedido expresso da parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 238/246) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 232/235). Em suas razões, a parte impugna a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aduzindo que "impugnou de forma clara e precisa o deferimento do 13º, de forma completa, isto porque ponto nodal e que demanda fundamental análise é o fato demonstrado em recurso que o acordo faz lei entre as partes, e este não foi observado na decisão, sendo cristalino que se a inclusão de 13º não foi estipulada no acordo, sendo acordo com quitação de todas as verbas, não há de se falar de incorporação ao patrimônio do Agravado, uma vez que estaria em sentido contrário ao acordo firmado entre as partes, e homologado em juízo, devendo ser observado o pacta sunt servanda" (e-STJ fls. 243/244). A agravante alega também que "os precedentes que fundamentam a decisão retro não encontram guarita no caso em apreço, assim como demonstrou a recorrente que na realidade seu pleito se encontra fundamentado em jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 246). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 251/255), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Conforme entendimento do STJ, a correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização monetária, com o intuito de preservar o poder aquisitivo original e independe de pedido expresso da parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.