STJ AREsp 2308648

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTOS DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial, por aplicar a Súmula 7/STJ, ao fundamento de que a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça judiciária gratuita dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Em suas razões, a agravante alega que para fazer jus ao benefício pleiteado basta a simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas e honorários. Impugnação às fls. 494/508 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.648 - BA (2023/0060008-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADOS : ISAAC SILVA DE LIMA - BA031461 MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA - RJ201892 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : FELIPE D"AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA037489 FELIPE D"AGUIAR ROCHA FERREIRA - BA068751 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTOS DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.