STJ HC 800855
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 968423
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido…
STJ HC 965329
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpos…
STJ AREsp 2302239
Direito AMBIENTAL. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação civil pública. OBRAS DE PREVENÇÃO AO DESLIZAMENTO DE TERRA. Responsabilidade solidária DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Agravo n…
STJ HC 969154
Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO. Reexame de fatos e provas. AUSÊNCIA DOS pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. I.…