STJ HC 909225

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DAS MATÉRIAS AGITADAS PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRARIEDADE À ARQUITETURA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual não enfrentou as matérias agitadas pela defesa tendo em vista a falta de alegação das supostas nulidade no recurso de apelação. 2. Diante do não enfrentamento das teses defensivas, por parte do Tribunal de origem, há impedimento para a atuação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (já que configura a impetração per saltum) e inversão das regras de competência previstas na arquitetura constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANESSA GAMBOA DE ALMEIDA ROCHA contra decisão de minha lavra, na qual não foi conhecida a impetração, por supressão de instância (e-STJ fls. 165/168). No presente recurso, a defesa assere que "a decisão, que apenas não conhece do HC, sem sequer fundamentar o porquê de não ser cabível HC de ofício, constitui, ao ver da defesa, denegação de justiça e abuso dos limites da jurisprudência defensiva. Os próprios julgados citados pela relatoria, que apontam a possibilidade de não conhecimento do HC quando houvesse recurso outro cabível, sempre apontam a necessidade de avaliação da possibilidade de HC de ofício" (e-STJ fl. 179). Assim, pugna pela reconsideração da decisão recorrida ou a apreciação da matéria pelo colegiado da Quinta Turma. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DAS MATÉRIAS AGITADAS PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRARIEDADE À ARQUITETURA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual não enfrentou as matérias agitadas pela defesa tendo em vista a falta de alegação das supostas nulidade no recurso de apelação. 2. Diante do não enfrentamento das teses defensivas, por parte do Tribunal de origem, há impedimento para a atuação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (já que configura a impetração per saltum) e inversão das regras de competência previstas na arquitetura constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.