STJ REsp 2117683

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 774, 797, 926, 927 do CPC. TESES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a manifestação deste Tribunal acerca de matéria não prequestionada na origem, não apreciada pelo acórdão estadual, a despeito da oposição de embargos declaratórios, hipótese de incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ARIOVALDO GONÇALVES MONTEIRO contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PONTOS OMITIDOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 774, 797, 926, 927 do CPC. TESES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte se insurge contra o julgado recorrido apontando o efetivo prequestionamento da matéria suscitada, ainda que implicitamente, quando os argumentos foram ventilados mesmo sem a menção expressa dos artigos de lei tidos por vulnerados. Aduz, portanto, que a matéria relacionada à flexibilização da regra de impenhorabilidade foi devidamente prequestionada nos autos, não havendo falar em óbice da Súmula n.º 211 deste Tribunal. Vem requerer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 774, 797, 926, 927 do CPC. TESES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a manifestação deste Tribunal acerca de matéria não prequestionada na origem, não apreciada pelo acórdão estadual, a despeito da oposição de embargos declaratórios, hipótese de incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.