STJ AREsp 2568844

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 699-700). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 508-509): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE (SEQUENCIAMENTO DAS REGIÕES CODIFICANTES DO GENOMA (EXOMA). RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, ALMEJANDO A AUTORA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, ALÉM DA INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE PERSEGUE A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÁ ADSTRITA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS E/OU CONTRATUALMENTE PREVISTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE MEIO ALTERNATIVO PARA ALCANÇAR O DIAGNÓSTICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. TESES FIRMADAS PELO E. STJ QUE APONTAM QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO, JÁ INCORPORADO AO ROL DA ANS, PARA AUTORA, A DESPEITO DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIRMADO,NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 339 DESTE TJRJ. REFORMA DO JULGADO, CONTUDO, PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, EM HARMONIA AO APLICADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, AINDA, PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 608-611). Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a petição de Agravo em REsp abriu tópico para discorrer sobre os todos pontos levantados individualmente, trazendo fundamentos e elementos que afastam todas as alegações da decisão atacada naquele momento" (fl. 708). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.