Decisão · STJ

STJ REsp 2132698

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF.
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