STJ AREsp 2592511
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 728-729). Pondera a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, porque (fl. 738): .. resta mais que demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial, além de indicação precisa de cada um dos dispositivos legais violados com a demonstração da maneira como ocorreu a violação, com embasamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que "para negar seguimento a recurso especial não basta afirmar que determinado óbice sumular é aplicável, mas deve-se demonstrar de maneira específica e pormenorizada as razões pelas quais tal óbice incide" (fl. 738). Requer o conhecimento e provimento deste agravo para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.