STJ AREsp 2597793

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos seguintes óbices a impedir o prosseguimento do feito: incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF, e Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, e de deficiência de cotejo analítico, a demonstrar a divergência jurisprudencial 2. Verifica-se que no agravo em recurso especial não houve impugnação de todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente desta Corte, por meio da qual não conheceu do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ, em virtude da ausência de impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial: incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF, e Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, e d e deficiência de cotejo analítico, a demonstrar a divergência jurisprudencial (fls. 288-289). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 174): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO SECCIONAL DA MANDÍBULA. JUNTAMÉDICA EM DESACORDO COM O ART. 4º, INCISO V DA RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHODE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DECOBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTODA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 4º, inciso V da Resolução nº 8 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) prevê a realização de junta médica, eleita de comum acordo por ambas as partes e custeada pela operadora, cuja opinião destina-se a dirimir a divergência clínica de ordem técnica e arbitrar uma solução quanto ao procedimento ou à terapêutica objeto do impasse. 2. In casu, a seguradora não comprovou que houve notificação prévia da parte autora a respeito da constituição de junta médica, dando-lhe a oportunidade de indicar um profissional para dela participar e de este, por sua vez, eleger, em comum acordo com a ré, um terceiro desempatador. 3. O procedimento de ressecção seccional da mandíbula está listado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - 2018, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.4. Evidenciada a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). 5. Recurso a que se nega provimento. No presente agravo interno, alega a agravante que é improcedente o fundamento da decisão agravada de que deixou de impugnar os óbices aplicados na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco de que há deficiência de cotejo analítico. Sustenta que impugnou devidamente a incidência das Súmula n. 735/STF, e Súmula n. 282/STF, assim como procedeu ao devido cotejo analítico da divergência jurisprudencial suscitada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fl. 293-298). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos seguintes óbices a impedir o prosseguimento do feito: incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF, e Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, e de deficiência de cotejo analítico, a demonstrar a divergência jurisprudencial 2. Verifica-se que no agravo em recurso especial não houve impugnação de todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.