STJ AREsp 2556679

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausênc ia de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 779-780, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. A PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS, É DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO DEVEM DESBORDAR SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DAR-SE-Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESPECTIVA MÉDIA CONFORME DIVULGAÇÃO PELO BACEN SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. III. A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (STJ, 2ª SEÇÃO, RESP Nº 602.068/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J.22.09.2004, DJ 21.03.2005). REVISADA A PACTUAÇÃO É POSSIVEL A COMPENSAÇÃO, DEPOIS DE REALIZADO NOVO CÁLCULO PARA APURAR DÉBITOS E CRÉDITOS (ARTS. 368 E 369 DO CCB). A APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS PARCELAS VENCIDAS DO AUTOR, POIS A VINCENDAS NÃO SE PRESTAM A COMPENSAR. APÓS A COMPENSAÇÃO, SENDO APURADO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VIÁVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE INEXISTIU MÁ-FÉ NA COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE DEMANDADA, QUAL SE DEU COM BASE NO CONTRATO, E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO. VALORES ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DA EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA. IV. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M É O ÍNDICE USUALMENTE UTILIZADO PARA CORRIGIR VALORES CONDENATORIOS, NÃO HAVENDO, NO CASO, RAZÕES PARA AFASTÁ-LO. A INCIDÊNCIA DE OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERIA MEDIDA EXCEPCIONAL, DIANTE DE SITUAÇÃO EFETIVA DE ENRIQUECIMENTO DE UMA DAS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA EVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTA CONDIÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ELEVAÇÃO DOS ÍNDICES NO PERÍODO. V. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO, É O MESMO DO PROVEITO ECONÔMICO E DA CAUSA. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO CASO (TRABALHO DESENVOLVIDO, TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, GRAU DE COMPLEXIDADE), NÃO HAVENDO SER REDUZIDO OU MAJORADO. Á UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática (fls. 1.179-1.185, e-STJ), negou-se provimento ao agravo face a inexistência da negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.189-1.200, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Sem impugnação (fls. 1.252, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausênc ia de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.