STJ AREsp 2523214

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Em observância do princípio da dialeticidade, é inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 d o STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 524/531) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 518/520). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 529/530): .. a Operadora Recorrente cumpriu em informar que o decisum estava negando a vigência do CDC e do CC, uma vez que os arts. 14, daquele, e os arts. 186 e 951 deste, não restaram devidamente observados. .. merece o presente apelo ser admitido e, consequentemente, provido, não sendo possível atrair a incidência da súmula 284 do STF. .. Portanto, forçoso reconhecer que não há qualquer interesse em que o STJ analise as disposições fáticas/contratuais da contenda, na medida em que o recurso especial sequer mencionou tal questão. .. conclui-se que o manejo recursal lançado deve, em realidade, ser admitido, posto que houve violação a dispositivos do CDC e do CC, o que foi analisado pelo tribunal a quo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 536). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Em observância do princípio da dialeticidade, é inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 d o STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.