STJ AREsp 2500504

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO DUTRA LEARTE contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 685-686). Pondera a parte agravante que (fl. 696): Conforme a respeitável decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial (500504 -MA (2023/0384349-0), com base na Súmula nº 735 do STF / a Súmula nº 83 do STJ, que fora inadmitido, mantendo a decisão de base, uma vez que ficou demonstrado que não se trata de reexame de prova, mas sim, de liquidação de cumprimento de sentença por arbitramento, referente ao título judicial da Ação Coletiva n.º 8131/2000, que pode tramitar individualmente, conforme entendimento da Decisão-GCGJ-1661/2012, proferida nos autos do Processo n.º 25274/2012-DIGIDOC, que julgou pela livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva, isto é, "..sem prevenção do juízo da ação coletiva..", por se tratar de nova relação jurídica. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 716). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.