Decisão · STJ

STJ AREsp 1431529

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-01-21publicado em 2024-08-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.