STJ HC 867019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, as circunstâncias da prisão da agravante efetivamente conduzem à conclusão de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se à mercancia, isso porque "a prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes foi devidamente confirmada, sendo claro que a condenada Cristiane auxiliava o seu companheiro Renato nas vendas, tendo ciência daquela prática, conforme constatado durante a investigação sigilosa, bem como em razão do comp ortamento por ela adotado na oportunidade da prisão em flagrante." 3. A pretensão de desclassificatória implicaria rever o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANE NOGUEIRA contra decisão denegatória do habeas corpus. A agravante reitera os argumentos da inicial e ressalta que "não há nos autos outras provas corroborando a conduta de tráfico, v. g., apreensão de qualquer instrumento, utensílio ou produtos capazes de vinculá-las ao tráfico ilícito de entorpecentes." (fl. 97) Alega que "a paciente não fora flagrada vendendo ou expondo à venda drogas a terceiros." (fl. 98) Pontua que "é temerária a manutenção da condenação da paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, em decorrência de apreensão de ínfima quantidade de entorpecente." (fl. 98) Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do presente Agravo Regimental para julgamento na Turma, para conhecimento e provimento do agravo a fim de absolver/ desclassificar a conduta da agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, as circunstâncias da prisão da agravante efetivamente conduzem à conclusão de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se à mercancia, isso porque "a prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes foi devidamente confirmada, sendo claro que a condenada Cristiane auxiliava o seu companheiro Renato nas vendas, tendo ciência daquela prática, conforme constatado durante a investigação sigilosa, bem como em razão do comp ortamento por ela adotado na oportunidade da prisão em flagrante." 3. A pretensão de desclassificatória implicaria rever o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.