STJ AREsp 2587509

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, contra decisão monocrática de fls. 810-812, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 700, e-STJ): Plano de saúde. Cobertura. "Home care". Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Necessidade do serviço demonstrada. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Dano moral configurado. Recusa a agravar sobre maneira a aflição do enfermo. Indenização devida. Precedente do STJ. Recurso improvido. Nas razões do especial (fls. 710-737 e-STJ), o insurgente alega violação aos artigos 10, §4º e 12 da Lei 9.656/98, argumentando, em suma, a legalidade da cláusula de exclusão do home care, porquanto taxativo o rol da ANS. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 776-785, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 83 do STJ. No presente agravo interno (fls. 816-823, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater o referido óbice. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Agravo interno desprovido.