STJ HC 853322

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE FORMA ESCORREITA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FRAÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas pelo Tribunal de origem situações que desbordam do tipo e revelam maior desvalor na conduta perpetrada, justificando-se a negativação das circunstâncias e consequências do crime. 4. Além de ser razoável a fração de aumento eleita no caso concreto (1/6 sobre a pena mínima legal), consigne-se que "a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 5. Tendo o réu realizado os atos necessários à consumação do delito, percorrendo as etapas do iter criminis, apenas não logrando êxito na morte da vítima, que foi socorrida, a fração mínima legal de redução pela modalidade tentada se encontra devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDERSON XAVIER DA SILVEIRA contra a decisão monocrática de minha lavra ( e-STJ fls. 131/135) . Consta dos autos que o agravante foi condenado , pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal), à reprimenda de 14 anos , 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação nos termos da sentença. Na decisão agravada, não conheci do writ por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal. No mais, não vislumbrei ilegalidade apta à concessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que a negativação dos vetores das circunstâncias e consequências do delito, a fração de aumento da basilar, e o quantum de redução pela tentativa foram escorreita e devidamente fundamentados pela jurisdição ordinária. Nas razões do presente regimental, a defesa afirma que o writ é passível de conhecimento, como consentâneo de revisão criminal, em razão da existência de ilegalidades patentes. No mais, reprisa os argumentos acerca da indevida majoração da basilar, feita sem fundamentação concreta e idônea, da exasperada fração de aumento aplicada na primeira fase e da incorreção da razão mínima legal de redução pela tentativa. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à Sexta Turma, para julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE FORMA ESCORREITA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FRAÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 3. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas pelo Tribunal de origem situações que desbordam do tipo e revelam maior desvalor na conduta perpetrada, justificando-se a negativação das circunstâncias e consequências do crime. 4. Além de ser razoável a fração de aumento eleita no caso concreto (1/6 sobre a pena mínima legal), consigne-se que "a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 5. Tendo o réu realizado os atos necessários à consumação do delito, percorrendo as etapas do iter criminis, apenas não logrando êxito na morte da vítima, que foi socorrida, a fração mínima legal de redução pela modalidade tentada se encontra devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.