Decisão · STJ

STJ AREsp 2562407

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-09publicado em 2024-08-22
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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