STJ AREsp 2415998

CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMISSÃO DE DUPLICATAS PELO PRESTADOR. CESSÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) NATUREZA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS. CONDIÇÃO MERAMENTE ASSECURATÓRIA DO PROCESSO E NÃO COMO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. (3) PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 200 E 485, § 4º, DO NCPC. TRIBUNAL QUE, ENTRETANTO, NÃO ACOLHE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICARIA PAGAMENTO DÚPLICE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC. 2. Revolver a natureza do depósito judicial, se de mera garantia ou de pagamento, mesmo em ação de consignação em pagamento, implica reexame de provas, vedado a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 4. O princípio da impugnação específica exige do recorrente atacar no julgado a verdadeira ratio decidendi como causa para a conclusão adotada, a qual, no caso, deliberou ser impossível permanecer nos autos um depósito de valor expressivo quando, por outros meios, a quantia já foi paga a quem de direito, inclusive com regular quitação. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (MOKA) contra decisão de minha relatoria assim ementada: CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMISSÃO DE DUPLICATAS PELO PRESTADOR. CESSÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. (1) 141, 489, 492 E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 338 DO CC/2002 E 540 E 542 do NCPC. DEPÓSITO INICIAL FEITO NA CONDIÇÃO MERAMENTE ASSECURATÓRIA DO PROCESSO E NÃO COMO PAGAMENTO, NA LEITURA DOS FATOS PELO TRIBUNAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR AS PREMISSAS NAS QUAIS ASSENTADA A CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. (3) PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 200 E 485, § 4º, DO NCPC. TRIBUNAL QUE, ENTRETANTO, NÃO ACOLHE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE AFRONTA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICARIA PAGAMENTO DÚPLICE. UM AO CREDOR E OUTRO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ - fls. 1.392/1.393) Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) persistência da negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 141, 489, 492 e 1.022, parágrafo único, II, e 1.010 do NCPC; (2) não incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto a natureza de pagamento do depósito efetuado pelo autor, a pretexto da indicada violação dos arts. 334 e 338 do CC/2002 e 540 e 542 do NCPC; (3) deve ser afastada a atração da Súmula n.º 284 do STF, pois o acórdão estadual não justifica em que medida ocorreu a perda do objeto e nem o porquê da inaplicabilidade dos arts. 334 e 338 do Código Civil e os arts. 200 e 485, § 4º, do CPC; (4) houve impugnação completa dos fundamentos, não havendo aplicação da Súmula n.º 283 do STF, sendo, portanto, errônea intepretação dada pelo v. acórdão recorrido ao disposto nos arts. 334 e 338 do Código Civil e ao art. 540 e 542 do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 1.403/1.424). Houve apresentação de contraminuta por BANCO BRADESCO S.A. (BANCO) e-STJ, fls. 1.428/1.429 . É o relatório. EMENTA CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMISSÃO DE DUPLICATAS PELO PRESTADOR. CESSÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (2) NATUREZA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS. CONDIÇÃO MERAMENTE ASSECURATÓRIA DO PROCESSO E NÃO COMO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. (3) PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 200 E 485, § 4º, DO NCPC. TRIBUNAL QUE, ENTRETANTO, NÃO ACOLHE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICARIA PAGAMENTO DÚPLICE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC. 2. Revolver a natureza do depósito judicial, se de mera garantia ou de pagamento, mesmo em ação de consignação em pagamento, implica reexame de provas, vedado a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 4. O princípio da impugnação específica exige do recorrente atacar no julgado a verdadeira ratio decidendi como causa para a conclusão adotada, a qual, no caso, deliberou ser impossível permanecer nos autos um depósito de valor expressivo quando, por outros meios, a quantia já foi paga a quem de direito, inclusive com regular quitação. 5. Agravo interno não provido.