Decisão · STJ

STJ AREsp 2502885

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-10-26publicado em 2024-08-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VITALLIS SAÚDE S/A, contra decisão que não conheceu do agravo em recu rso especial. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por SORAYA SILVA MOURAWAD, em face de VITALLIS SAÚDE S/A, fundada na indevida negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →