STJ AREsp 2105062

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico inclui também a prevenção de seus efeitos adversos. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral indenizável demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.286-1.290, que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A parte agravante insurge-se contra a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Pondera que não é necessário a análise de matéria fático probatória dos autos para que se verifique a ausência de dano moral indenizável. Aduz que o congelamento de óvulos não é doença e que não pode ser obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, tendo em vista que o referido rol possui natureza taxativa, conforme entendimento adotado por esta Corte nos julgados EREsp 1886929 e EREsp1889704. No mais, reitera às razões do recurso especial. Requer, assim, o provimento do presente recurso para que seja a decisão reconsiderada e o recurso especial provido. Impugnação apresentada às fls. 1.386-1.405. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico inclui também a prevenção de seus efeitos adversos. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral indenizável demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.