STJ AREsp 2403337

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. HIGIDEZ DO CONTRATO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se as instâncias de origem concluíram que a parte do processo logrou comprovar situação de hipossuficiência apta à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não é possível, em sede de recurso especial, afirmar o contrário sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 2. As razões do recurso especial não indicaram de forma precisa, quais fatos, em função da revelia, teriam sido presumidos como verdadeiros muito embora alegados apenas no recurso de apelação. Incide, assim, por analogia a Súmula nº 284 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que afirmou que "O caso não é de dolo entre os negociantes, autor e réu, mas de delito cometido pelo terceiro, que foi autorizado pelo vendedor, ora apelado, a comercializar sua motocicleta" . Impossível, assim, afastar a conclusão fixada naquele aresto de que a indenização deve ser buscada em face desse terceiro infrator sem desconstituição do negócios, sem revisar fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por (MARCIONÍLIO SANTOS DA SILVA) contra decisão monocrática de minha lavra, assim resumida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. HIGIDEZ DO CONTRATO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 484). Nas razões do presente inconformismo, defendeu em suma que não incidiriam as Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF destacadas pela decisão agravada como obstáculos ao colhimento da sua pretensão (e-STJ, fls. 491/505). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 509). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. HIGIDEZ DO CONTRATO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se as instâncias de origem concluíram que a parte do processo logrou comprovar situação de hipossuficiência apta à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não é possível, em sede de recurso especial, afirmar o contrário sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 2. As razões do recurso especial não indicaram de forma precisa, quais fatos, em função da revelia, teriam sido presumidos como verdadeiros muito embora alegados apenas no recurso de apelação. Incide, assim, por analogia a Súmula nº 284 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que afirmou que "O caso não é de dolo entre os negociantes, autor e réu, mas de delito cometido pelo terceiro, que foi autorizado pelo vendedor, ora apelado, a comercializar sua motocicleta" . Impossível, assim, afastar a conclusão fixada naquele aresto de que a indenização deve ser buscada em face desse terceiro infrator sem desconstituição do negócios, sem revisar fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ). 4. Agravo interno não provido.